Alterações ao Compromisso da Irmandade,

em vigor desde 1985.

Nos termos da respectiva convocatória, realizou-se no dia 9 de outubro de 2015 a Assembleia Geral Extraordinária destinada a apreciar e votar a proposta apresentada pela Mesa Administrativa para as alterações ao Compromisso da Irmandade, em vigor desde 1985. Como consta na última edição do “Mensageiro”, de Agosto findo, onde estão referidas as principais alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de novembro, tornou-se obrigatório proceder à revisão do Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro, normativo inspirador dos Compromissos das Misericórdias e dos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Mutualidades, sendo que no caso concreto das Misericórdias, face à sua vinculação às Leis Civil e Canónica, foi seguido um modelo de alterações consensualizado entre a União das Misericórdias Portuguesas e a Conferência Episcopal Portuguesa. Os Irmãos que estiveram presentes, puderam obter uma explicação sobre cada um dos quarenta e um artigos que compõem o Compromisso, assim como apresentar sugestões nos casos em que o legislador remeteu para os Irmãos essa competência.

Entre as várias alterações introduzidas, referem-se quatro que põem termo à tradição: a duração dos mandatos dos Órgãos Sociais passa de 3 para 4 anos; o Provedor só pode ser eleito para 3 mandatos consecutivos; a eleição dos Órgãos Sociais ocorrerá em sessão própria, no mês de Dezembro do último ano do quadriénio; a representação/procuração só é admitida nos actos eleitorais, num claro apelo à participação dos Irmãos nas Assembleias Gerais.

Finda a apreciação, o documento foi submetido a votação e aprovado por unanimidade, revogando integralmente o anterior Compromisso da Santa Casa da Misericórdia e entrando em vigor imediatamente, sem prejuízo do cumprimento das demais formalidades exigidas por lei.

Remetido ao Bispo da Diocese, D. Virgílio do Nascimento Antunes, foi proferida em 19 de outubro a Aprovação Canónica do novo Compromisso, posteriormente enviado ao Instituto da Segurança Social, em 27 de outubro, para registo na Direcção-Geral da Segurança Social.

O texto integral do Compromisso estará disponível na página da Internet da Santa Casa, logo que registado na DGSS, e será enviado um exemplar a cada Irmão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   
       

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